Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito público. Município. Vantagem assegurada por lei municipal.

A fixação de vantagens em Lei, ainda que inspiradas em norma coletiva, não autoriza ao ente público o seu descumprimento corolário do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ).

Nepotismo resiste no Judiciário

Três anos depois de resolução do CNJ, o Poder que forçou Legislativo a se moralizar tem casos obscuros para resolver.

TJ confirma abandono de emprego após 60 dias de ausência

Diários da Justiça não podem divulgar reportagens opinativas

Súmula Vinculante nº 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar

Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

TRT anula contrato de funcionária que não se submeteu a concurso público

Justiça paulista faz mutirão para agilizar ações sobre o Plano Bresser

Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER

OAB-MT quer ampliação de juízes e funcionários do Judiciário

Judiciário Estadual não terá interrupção de prazos em janeiro

TJ-RJ decide acatar decisão do CNJ e reduzir salários

Justiça paulista determina que conta salário é opção de empregador

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou na sexta-feira da semana passada (1º/9), liminar da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Banco Nossa Caixa S/A e a Fazenda Estadual para que possibilitem a abertura da chamada conta salário.

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios

É inconstitucional a criação de cargos em comissão para atividades técnicas ou burocráticas

Competência do CNJ não engloba tribunais de contas

Teto salarial será discutido pelo CNJ na terça-feira